Funcionará, ordinária ou extraordinariamente, por meio do Tribunal Pleno, das Câmaras Reunidas, da Câmara Cível, da Câmara Criminal e do Conselho da Magistratura, conforme disposto em Regimento Interno.

Não compete ao Tribunal de Justiça estabelecer no Regimento Interno as atribuições e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Em caso de afastamento, a qualquer título, de membro do Tribunal de Justiça, por período superior a quinze dias, o Tribunal Pleno, por maioria dos seus membros, convocará Juiz de Direito para a substituição.

Ao Tribunal de Justiça cabe exercer apenas as competências e atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual.