O acesso ao sistema é realizado mediante cadastramento e habilitação prévios.

Os principais mecanismos de segurança constituem-se de autenticação do usuário mediante código de identifi - cação e senha, não alteração de documentos lançados no sistema e Conformidade de Gestão e Conformidade Contábil.

São documentos utilizados pelo sistema: Ordem Bancária, Guia da Previdência Social, Nota de Empenho, Nota de Sistema, Nota de Lançamento e Nota de Programação Financeira.

Um de seus objetivos é permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas.

As entidades públicas estaduais e municipais que recebem transferências voluntárias são obrigadas a utilizá-lo na aplicação dos recursos recebidos.