Questão 3518679

3518679 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Matriz Camaragibe-AL

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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.

Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.

Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.

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