Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Atendimento gratuito em maternais, creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade para todos os municípios.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao nível superior.

Atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.