Magna Concursos
3258448 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
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Julgue o item a seguir.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é aplicável apenas a empresas privadas que operam dentro do território brasileiro, excluindo-se as instituições públicas e as empresas que operam exclusivamente no exterior.

 

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