A Resolução no 33, de 13 de julho de 2006, do Senado Federal, autoriza “os Estados, Distrito Federal e Municípios [a] ceder a instituições financeiras a sua dívida ativa consolidada, para cobrança por endosso-mandato”. Aplicando-se as regras do instituto do endosso-mandato, as instituições financeiras endossatárias