Questão 727690

727690 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Legislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSs

De acordo com a Lei 9.717/98, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores:

poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, ou superior ao dobro desta contribuição.

não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.

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