Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas apenas terão legitimidade para propor ação popular quando incluírem, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Qualquer cidadão será parte legítima para propor a ação popular.

Para fins de comprovação da cidadania, para proposição da ação popular, exige-se o título eleitoral, ou documento que a ele corresponda.

Após sua a propositura, é facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

Em caso de desistência da Ação Popular por parte do autor, e outro cidadão não se habilitando, o Ministério Público poderá assumir o polo passivo, promovendo o prosseguimento da ação.