As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

A SSST - Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, controlar e supervisionar o PAT – Programa de Alimentação do trabalhador.

A SSST - Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho.

A Delegacia Regional do Trabalho – DRT é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo território nacional.