A Defensoria Pública possui limite especifico, distinto do Poder Executivo.

A despesa total com pessoal será apurada pelo regime de caixa.

Será observada a remuneração líquida do servidor, ou seja, serão consideradas as deduções e retenções.

Serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

É vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.