A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (31 de dezembro).

No orçamento público, ocorre a fixação da realização de despesas para o período de um ano.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.