contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato -, sendo vedada a existência de contratos administrativos verbais.

Os contratos administrativos somente podem ser celebrados entre a administração e pessoas jurídicas.

Por força da exorbitância inerente ao contrato administrativo, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, desonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, não ficando adstritos à vigência dos respectivos créditos orçamentários.