564872
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Provas:
- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Príncipe é acusado de ter cometido infração de
menor potencial ofensivo e o seu caso é remetido ao
Juizado Especial Criminal competente para julgar a
infração. Determinada a citação do acusado, este não foi
encontrado. Nesse caso, de acordo com as regras
pertinentes aos Juizados Especiais Criminais: