Magna Concursos
1295682 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR
De acordo com a Lei Federal nº 11.343/2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e dá outras providências, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido às seguintes penas:
I. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
II. Reclusão, de 5 a 15 anos.
III. Advertência sobre os efeitos das drogas.
IV. Detenção, de 2 a 4 anos.
V. Prestação de serviços à comunidade.
Estão corretos os itens:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Administrativo - Operacional

50 Questões