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Respondida
270810
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ISAE
Orgão:
ALEAM
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
A respeito dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
A
Os atos administrativos podem ser classificados, quanto à sua estrutura, em discricionários e vinculados.
B
São atributos dos atos administrativos:
presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade.
C
Ato administrativo é sinônimo de Ato da Administração.
D
De acordo com o enunciado da Súmula n. 473 do STF,
“a administração tem o dever de revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".
E
Autorização é ato unilateral, vinculado, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais.
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