1059064
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. São João Meriti-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: Câm. São João Meriti-RJ
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
De acordo com a Constituição Federal, constitui parte legitima
para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da:
