O direito à inviolabilidade do domicílio contém algumas exceções, de sorte que se houver situação de flagrante delito, desastre, ou, ainda, na hipótese de haver determinação judicial, é possível ingressar em casa alheia, em qualquer horário.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo, tal direito ser exercido independentemente de requisito estabelecido em lei.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Em atendimento ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, foram instituídas no Brasil as chamadas “penas alternativas”, dentre as quais está prevista a de trabalhos forçados.