Questão 2655910

2655910 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-CE

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição Federal assegura a liberdade de trabalho,

determinando que, em igualdade de condições, seja dada prioridade ao brasileiro nato sobre o naturalizado no preenchimento de vagas no mercado de trabalho.

vedando, porém, a menores de dezesseis anos o exercício de qualquer profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

condicionando, porém, à autorização prévia o exercício das atividades econômicas pelos estrangeiros residentes no país.

reservando, de preferência, às mulheres o exercício de determinadas profissões.

admitindo que certas profissões só possam ser exercidas por quem preencha qualificações profissionais previstas em lei.

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