legitima o Ministério Público a, privativamente, promover a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

estabelece que suas funções somente podem ser exercidas por integrantes da carreira, sendo-lhes vedado residir fora da comarca da respectiva lotação.

assegura a seus membros vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

proíbe que seus membros exerçam a advocacia e atividade político-partidária, sem exceções.

atribui ao Procurador-Geral da República, como faculdade, a iniciativa de projeto de lei complementar da União e dos Estados para estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.