Questão 1225817

1225817 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFRB

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com o que dispõe a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado e deverá, obrigatoriamente, ser formulado por escrito.

somente a edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, se não existir competência legal específica.

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