Questão 1903956

1903956 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A respeito da revisão de atos administrativos, assinale a opção correta.

Para pedido de pensão por morte, a revisão do ato de concessão está pautada na prescrição do fundo do direito daqueles que não requereram o benefício em cinco anos.

Se inexistente norma estadual sobre o prazo decadencial para a anulação de ato, deve o administrador considerar a razoabilidade para a fixação de limites temporais.

Se inexistente norma estadual sobre o prazo decadencial para a anulação de ato, pode o administrador, subsidiariamente, utilizar norma federal que trate do assunto.

Para atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, mesmo que eivados má-fé, o prazo para anulação é de cinco anos.

Nos atos autorizativos de acumulação de cargos públicos de profissionais de saúde, a revisão está pautada no limite de sessenta horas semanais de trabalho.

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