Questão 691040

691040 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.

A esse respeito, o STJ

não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.

não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.

pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.

pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.

pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.

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