os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras, opiniões e ações, desde que externadas durante o mandato e em função deste.

a denúncia penal contra Deputado ou Senador somente poderá ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal após autorização da Casa à qual pertencer o parlamentar

nos crimes de improbidade administrativa, o Presidente da República responderá apenas se a acusação for previamente admitida por três quintos da Câmara dos Deputados.

os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Advogado- Geral da União são processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal.

compete à Câmara dos Deputados processar e julgar os membros do Conselho da República.