A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos na Lei nº 11.794, de 08/10/2008. Esta Lei criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) ao qual estão vinculadas as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) que são compostas por médicos veterinários, biólogos, docentes e pesquisadores na área específica e por um representante de sociedades protetoras de animais. A referida Lei estabelece que animais só poderão ser submetidos às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receberem cuidados especiais, conforme regras estabelecidas pelo CONCEA e CEUAs. Quanto a estas regras, é correto afirmar: