Para Municípios com população de até 100 habitantes, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com os inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% da receita tributária e das transferências previstas na Constituição.

Para fins de concessão de acréscimos ulteriores, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados

Os Municípios, por autorização da Câmara, poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Nos casos de crime comum e de responsabilidade, segundo a Constituição federal, o Prefeito será julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.