A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação

Nas empresas de mais de vinte empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores