A autorização para universidades e centros de pesquisa públicos, agências de fomento, empresas públicas e sociedades de economia mista participarem como sócias majoritárias do capital social de empresas inovadoras, seja diretamente ou através de fundos de investimentos.

Apoiar a criação, a implantação e a consolidação apoio a incubadoras e parques tecnológicos.

Ter seu Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) com personalidade jurídica própria.

Cada ICT pública deverá arcar com as despesas e custeio do seu NIT a partir do orçamento próprio, inclusive quando exercer atividade no exterior.

Prestar serviços técnicos em atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica – a instituições públicas ou privadas – visando a maior competitividade das empresas – desde que seja aprovado pelo representante máximo da ICT facultada a delegação.