60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, e tempo mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, tiver 5 anos ou mais de efetivo exercício em que se dará a aponsetadoria e contar com tempo de contribuição previdênciária igual, no mínimo, à soma de 35 anos, se homen, e 30, se mulher.

55 anos de idade, se homem, e 50 anos de idade, se mulher, e tempo mínimo de 15 anos de exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

60 anos de idade e 35 de contribuição, se homen, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, e tempo mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.