Compete aos municípios manter programas de ensino fundamental, médio e superior.

Compete aos municípios organizar e prestar o serviço de transporte coletivo, de caráter não essencial.

Compete aos municípios prestar, com recursos exclusivamente próprios, serviços de atendimento à saúde da população.

Compete aos municípios prestar serviços funerários, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.