instituir procedimentos técnico-administrativos de avaliação de impacto ambiental para o controle das obras, atividades ou instalações que potencial ou efetivamente possam causar degradação do meio ambiente, urbano e rural, afetando o patrimônio ambiental do município, e alteração significativa na qualidade de vida, afetando o bem-estar dos habitantes do município;

instituir de programa de combate à biopirataria;

desenvolver instrumentos para compensação de proprietários de áreas adequadamente preservadas na região de mananciais;