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Respondida
1207510
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-AM
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Competência (arts. 11 ao 17)
Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis
A
a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.
B
a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.
C
a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.
D
a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.
E
as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.
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