Questão 1183971

1183971 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, sendo que a deficiência de defesa também anulará o processo, independentemente de haver prejuízo para o réu.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

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