O exercício de qualquer ofício, profissão, ou trabalho é vedado quando atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

A irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, é direito dos trabalhadores rurais e urbanos.

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é obrigatória.

É direito dos trabalhadores rurais e urbanos a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

A dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, é vedada.