Questão 1689693

1689693 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Quanto ao fundamento legal brasileiro do planejamento municipal, é correto afirmar o seguinte:

Os Orçamentos Participativos (OPs) são processos de discussão pública sobre o orçamento municipal, em que o gestor compartilha com a sociedade as decisões sobre todo o orçamento público, tendo como base a Lei Orgânica Municipal.

A Constituição Federal de 1988 incluiu as práticas participativas na gestão das políticas públicas, fundamentadas nos princípios da descentralização, municipalização e participação da sociedade civil.

A Constituição Federal de 1988 incluiu as práticas participativas na gestão das políticas públicas, fundamentadas nos princípios da federalização, centralização e participação da sociedade civil.

Os Orçamentos Participativos (OPs) são processos de discussão pública sobre o orçamento municipal, em que o gestor compartilha com o poder legislativo as decisões sobre parte do orçamento público, tendo como base a Lei Orgânica Municipal.

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