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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever do Estado assegurar

I. o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. o atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a sete anos de idade.

III. oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador

É correto o que está contido em

 

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Médico - Medicina Preventiva e Social

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