Questão 3853513

3853513 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: IF-PE

Provas:

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer assistir por advogado, de forma

limitada à fase recursal do processo, pois, durante a fase de conhecimento, o acusado possui a presunção de inocência.

condicionada à autorização da autoridade processante ou por determinação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

obrigatória, para garantir a igualdade processual e paridade de armas com a administração pública.

gratuita, com defensor custeado pelo órgão administrativo, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça.

facultativa, salvo quando a representação for obrigatória por força de lei.

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