- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Políticas Educacionais
- PSE - Programa Saúde na Escola
Segundo a LDB, as despesas consideradas como manutenção e
desenvolvimento do ensino incluem
programas de assistência médico-odontológica para alunos da rede pública do ensino fundamental.desenvolvimento do ensino incluem
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