O exercício profissional sem ser discriminado(a), nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física é uma atribuição privativa do(a) assistente social.

Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

Compete aos sindicatos e associações, como Tribunais Superiores de Ética Profissional, firmar  jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

A ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções é um princípio fundamental do Código de Ética Profissional.

A inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional, é um princípio fundamental do Código de Ética Profissional.