O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento orçamentário destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública dos entes federados. São diretrizes as linhas gerais de ação estipuladas em consonância com as políticas definidas, tendo em vista o atingimento dos macro-objetivos relacionados à materialização de tais políticas. Os objetivos são os resultados concretos que se pretende obter e manter por intermédio de um certo empreendimento considerado no seu global, e não apenas em relação à parte que seráíexecutada em um determinado ano. As metas representam o desdobramento do objetivo em termos quantitativos dentro de um determinado período de tempo.

Para viabilizar as metas traçadas pela administração pública, por meio do Lei Orçamentaria Anual (LOA), e transformá-las em realidade, obedecido o Orçamento Anual, elabora-se a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), em que são programadas as ações a serem executadas pelo Governo, visando alcançar os objetivos determinados.

A Lei Orçamentaria Anual (LOA) compreende as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, incluindo as despesas de capital, detalhando a parcela do Plano Plurianual (PPA) que seráírealizada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter a estimativa das receitas e a fixação das despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, compreendendo o período de 01.01 a 31.12, tempo esse que coincide com o ano civil.