Questão 3214155

3214155 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFGD
Orgão: UFGD

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Não são direitos trabalhistas assegurados aos servidores públicos estatutários regidos pela Lei nº 8.112/1990:

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Gozo de férias anuais remunerados com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e licença maternidade.

Proteção do mercado de trabalho da mulher e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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