É proibida a hospedagem de adolescente em hotel, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

É permitido o trabalho de menores entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes.

Todas as crianças, assim definidas em lei, somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.

No âmbito do Sistema Único de Saúde, a cesariana terá preferência ao parto natural.

O dever do Estado de proporcionar creche às crianças se dá apenas após 1 (um) ano de idade.