Sobre a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, em relação à fiscalização das entidades de atendimento, as entidades governamentais que descumprirem as determinações dessa Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I. Multa.

II. Afastamento definitivo de seus dirigentes.

III. Afastamento provisório de seus dirigentes.

IV. Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Estão CORRETOS: