A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em alguns dos atos que imponham obrigações, não sendo necessária nos casos de reconhecimento ou conferência de direito aos administrados.

Imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

Autoexecutoriedade é um atributo que existe em todos os atos administrativos, e que afasta a apreciação judicial do ato, sendo necessária à administração obter autorização judicial prévia para poder praticá-lo.

Tipicidade, corolário do princípio da legalidade, existe tanto nos atos unilaterais quanto nos contratos e independe da aceitação do particular, permitindo que a administração pratique um ato unilateral e coercitivo, sem prévia previsão legal.