Magna Concursos
2688050 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

No Código Penal Militar (CPM) verifica-se no seu Título VII - "Dos Crimes Contra a Administração Militar", onde encontram-se no Capítulo VI, os crimes praticados contra o dever funcional, EXCETUANDO-SE:

 

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