A pena de morte pode ser aplicada a delitos políticos e a delitos comuns conexos com delitos políticos.

Durante o processo, o acusado tem direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.

É constituído e entendido como trabalho forçado os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

O acusado absolvido por sentença transitada em julgado poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

No caso de haver sido condenada em sentença transitada em julgado, por erro judiciário, a pessoa não tem direito a ser indenizada.