Questão 884007

884007 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PGE-RO

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Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva

Edinaldo teve o seu veículo danificado em razão de obras realizadas pelo Estado na rua em que reside. Considerando os aspectos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que Edinaldo, para fazer que o Estado repare o dano:

deve identificar o agente público causador do dano e provar sua culpa, pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado;

deve demonstrar que o agente público não agiu com culpa, isso sob pena de não poder acionar o Estado;

precisa demonstrar a culpa do Estado na escolha do agente público responsável pelo dano;

pode invocar a responsabilidade objetiva do Estado pelo dano causado, em serviço, pelo agente público;

deve invocar a responsabilidade objetiva do servidor público, daí decorrendo a responsabilidade subjetiva do Estado.

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