Magna Concursos
2153922 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS
Provas:

Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações.

I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

II - O descumprimento da obrigação de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva sujeita o órgão emissor a consequências correcionais, porém não impacta na legalidade da medida cautelar.

III - Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão.

Quais estão corretas?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz de Direito

100 Questões