Os bens públicos não podem ser desapropriados.

Segundo entendimento do STF, é possível a um determinado Estado da federação realizar tombamento de bem da União.

A requisição administrativa é modalidade de direito real da Administração Pública que permite a intervenção relativa a bens móveis e imóveis.

A tredestinação de determinado bem desapropriado pelo Poder Público não é admitida pelo ordenamento jurídico.

A jurisprudência do STF não admite a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade de bem expropriado, após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na ação desapropriatória.