Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do(a) servidor(a), no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público

Não é vedado ao(à) servidor(a) público(a) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe prejuízos materiais.

Toda pessoa tem direito à verdade, por isso, do(a) servidor(a) público(a) não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor(a) público(a).

É dever fundamental do(a) servidor(a) público(a) tratar cuidadosamente os(as) usuários(as) dos serviços, bem como aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.