Magna Concursos
3444599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

Julgue os itens seguintes de acordo com o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas em qualquer dos graus de sigilo previstos na lei pode ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que o órgão público o justifique.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas